STJ - RMS 26230 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0020690-1


22/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTAS DE FISCAIS
DE RENDA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
PELA UFIR. REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS POR MEIO DE
ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O
SINFRERJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. RECURSO
PROVIDO.
1. O pólo passivo da ação constitucional de Mandado de Segurança é
aquela autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, em
substituição processual formal ao ente público que suportará os
efeitos de eventual concessão da segurança.
2. A autoridade coatora, em Mandado de Segurança, não é somente
aquela que executa diretamente o ato impugnado, mas também quem
detenha poderes e meios para praticar o futuro mandamento,
porventura, ordenado pelo Judiciário; incabível é a impetração do
writ contra autoridade que não disponha de competência para corrigir
a ilegalidade impugnada, de sorte que a segurança, acaso concedida,
seria inexeqüível.
3. A indicação da Governadora e da Secretária de Administração e
Reestruturação do Estado se mostra coerente, uma vez que tais
autoridades superiores possuem poder de mando e competência para
corrigir o ato impugnado, além de que a transação que instituiu o
reajuste e deu ensejo à irresignação dos impetrantes foi celebrada
entre o Executivo e o Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do
Rio de Janeiro.
4. Ademais, a complexa estrutura dos órgãos administrativos nem
sempre possibilita a perfeita identificação do agente coator pelo
impetrante, o que levou esta Corte a adotar a Teoria da Encampação,
segundo a qual se torna legítima a autoridade hierarquicamente
superior que, ao prestar as informações de estilo, além de suscitar
sua ilegitimidade passiva, enfrenta o mérito e defende o ato tido
como ilegal.
5. Recurso Ordinário provido para determinar o retorno dos autos
ao egrégio Tribunal de Justiça carioca, para que, superada a
preliminar de ilegitimidade passiva, dê prosseguimento ao Mandado de
Segurança, julgando-o como entender de direito.

Tribunal STJ
Processo RMS 26230 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0020690-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, pensionistas de fiscais de renda, pretensão de atualização da gratificação de produtividade pela ufir.

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