STJ - AgRg no HC 96419 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2007/0294435-0


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE EXTRAIU CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DE
PENA. ROUBO. USO DE ARMA. INSTRUMENTO NÃO APREENDIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A POTENCIALIDADE LESIVA. EXTENSÃO DO
ENTENDIMENTO QUE CANCELOU A SÚMULA 174.
Segundo entendeu a Terceira Seção no julgamento do REsp. 213.054/SP,
a arma de brinquedo não pode ser considerada como instrumento hábil
a firmar a causa de aumento de pena do I do § 2º do art. 157 do CP,
porque não tem a potencialidade lesiva legalmente exigida para
causar dano à integridade física da vítima.
Na esteira de tal entendimento, a Sexta Turma consagrou a idéia de
que a apreensão da arma é indispensável, porquanto, sem a presença
física do instrumento, não se é possível averiguar a referida
lesividade.
Decisão monocrática mantida.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 96419 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2007/0294435-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental, decisão que extraiu circunstância de aumento de pena, roubo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›