STJ - HC 85975 / DF HABEAS CORPUS 2007/0150867-9


22/set/2008

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4o., I E IV C/C O ART.
14, II, TODOS DO CPB). PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS E 1
MÊS). PENA TOTAL: 1 ANO E 1 MÊS DE RECLUSÃO. REGIME SEMI-ABERTO.
AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO, NO PONTO. PREPONDERÂNCIA DA
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
ART. 67 DO CPB. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Não constitui fundamento para majorar a pena-base acima do
mínimo legal a assertiva de que o réu agiu com culpabilidade, porque
possuía pleno conhecimento acerca da ilicitude do fato. Essa
consciência sobre a ilicitude diz respeito à culpabilidade que
caracteriza o tipo e não às circunstâncias judiciais do art. 59 do
CPB. Precedentes do STJ.
2. A circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a
atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do CPB.
Precedentes do STJ.
3. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem.
4. Ordem parcialmente concedida, para estabelecer a pena-base no
mínimo legal (2 anos), aumentada em 3 meses em razão da reincidência
e diminuída em 2 meses pela atenuante da confissão espontânea,
reduzida em metade por força da tentativa, tornando-a definitiva em
1 ano e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais 6
dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo a substituição da pena
por restritivas de direitos como deferida em primeiro grau.

Tribunal STJ
Processo HC 85975 / DF HABEAS CORPUS 2007/0150867-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso, 155, § 4o., i e iv c/c o art.

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