STJ - HC 99422 / PR HABEAS CORPUS 2008/0018616-7


22/set/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI
6.368/76. ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS).
INADMISSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA
LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME FOR MELHOR PARA O ACUSADO
OU SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS. INAPLICABILIDADE DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI 11.343/06.
PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO
STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, parág.
4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado
primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades
criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer
forma, a conversão em restritiva de direito.
2. Na linha da melhor hermenêutica jurídica, não se admite a
combinação de duas normas que se conflitam no tempo para se extrair
uma terceira que mais beneficie o réu.
3. Na hipótese, a solução que atende ao princípio da
retroatividade da lei mais benéfica (art. 2o. do CPB e 5o., XL da
CF/88), sem todavia, quebrar a unidade lógica do sistema jurídico,
vedando que o intérprete da Lei possa extrair apenas os conteúdos
das normas que julgue conveniente, é aquela que permite a aplicação,
em sua integralidade, de uma ou de outra Lei, competindo ao
Magistrado singular, ao Juiz da VEC ou ao Tribunal Estadual decidir,
diante do caso concreto, aquilo que for melhor ao acusado ou
sentenciado.
4. A conduta praticada pelo paciente não se subsume à prevista
para a aplicação do art. 41 da Lei 11.343/06, ao contrário do que
quer fazer crer o impetrante; isso porque, a previsão formulada
nesse artigo traz a figura da delação premiada, somente sendo
possível a sua incidência quando, na prática de qualquer dos delitos
previstos na Lei 11.343/06, o agente perpetrar a conduta em concurso
de pessoas, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
5. Tenho entendido que a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de
tráfico ilícito de drogas, não atende ao disposto no art. 44, III do
CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do
delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente;
todavia, as Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em
inúmeros julgados, a possibilidade dessa substituição, para delitos
cometidos sob a égide da Lei 6.368/76, em vista da declaração de
inconstitucionalidade do § 1o. do art. 2o. da Lei 8.072/90, para
penas que não ultrapassem 4 anos. Ressalva do ponto de vista do
Relator.
6. Concede-se parcialmente a ordem, mas apenas para que o Juiz da
VEC analise a possibilidade de redução da pena com fulcro no art.
33, § 4o. da Lei 11.343/06, aplicando, se for o caso, em sua
integralidade, a legislação que melhor favorecer o paciente, bem
como para reconhecer ao paciente o direito à substituição da pena
por restritiva de direitos, em que pese o parecer ministerial em
sentido contrário.

Tribunal STJ
Processo HC 99422 / PR HABEAS CORPUS 2008/0018616-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico de drogas, delito cometido na vigência da lei 6.368/76.

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