STJ - RHC 22654 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0287982-5


22/set/2008

RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO HC
SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM
VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PACIENTE INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE
SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO
PSIQUIÁTRICO. SENTENÇA PROFERIDA EM MAIO/07. FALTA DE VAGAS.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM CADEIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. Constatada a intempestividade, é possível o conhecimento do
recurso como Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário.
Precedentes.
2. A incapacidade absoluta do paciente está devidamente comprovada
pelo laudo de exame elaborado pelo Serviço de Psiquiatria e
Psicologia Forense da Superintendência de Polícia
Técnico-Científica, tanto assim que a sentença reconheceu a
inimputabilidade e aplicou-lhe a medida de segurança de internação;
isso, em maio/07. Em razão da falta de vaga em nosocômio apropriado,
o paciente permanece, até a presente data, em cadeia comum, embora,
segundo o Juiz da VEC, recebendo atendimento médico.
3. O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, é de que a
manutenção de inimputável em prisão comum constitui constrangimento
ilegal; todavia, evidenciada a periculosidade, é inviável a
concessão da liberdade pura e simples.
4. Recurso conhecido como Habeas Corpus, concedida a ordem, em
parte, apenas para que o Juízo da Execução, à luz do artigo 96,
inciso I, do CPB, transfira o sentenciado para outro estabelecimento
adequado e, em caso de total impossibilidade, com as cautelas
devidas, considere a possibilidade de substituição da internação por
tratamento ambulatorial.

Tribunal STJ
Processo RHC 22654 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0287982-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso em habeas corpus, intempestividade, recebimento como hc substitutivo.

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