STJ - HC 84334 / SC HABEAS CORPUS 2007/0129642-8


22/set/2008

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). NULIDADE NA
SESSÃO DO JÚRI E EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. FUGA DO RÉU. DESERÇÃO. SÚMULA
347/STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PROGRESSÃO DE
REGIME. ADMISSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
CONCEDIDA A ORDEM.
1. Quanto à suposta nulidade do processo decorrente da não oitiva
de testemunhas arroladas pela acusação na sessão do Tribunal do
Júri, bem como quanto à existência de concurso formal entre os
crimes de homicídio, constata-se que as questões não foram
submetidas à apreciação do Tribunal Estadual, razão pela qual sua
análise, por esta Corte, implicaria em indesejável supressão de
instância.
2. A determinação de recolhimento à prisão para apelar não é
inconstitucional, desde que a decisão esteja concretamente
fundamentada. Dessa forma, o não recolhimento do condenado à prisão
impõe o reconhecimento da deserção do recurso de Apelação;
entretanto, as doutas Cortes Superiores do País entendem que
constitui constrangimento ilegal a exigência de recolhimento do réu
ao cárcere como requisito de admissibilidade do recurso de Apelação,
diante dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido
processo legal, posicionamento recentemente cristalizado na edição
da Súmula 347/STJ, segundo a qual, o conhecimento de recurso de
apelação do réu independe de sua prisão; dessa forma, atento à
função primordial desta Corte de ser a diretriz uniformizadora da
jurisprudência nacional ressalvo o meu ponto de vista para aderir ao
posicionamento dominante.
3. O STF julgou ser inconstitucional a vedação da progressão de
regime de condenado, ainda que pela prática de crime hediondo – HC
82.959-7-SP -, tendo essa diretriz da Suprema Corte sido acolhida
pela unanimidade dos Tribunais do País. Sob a inspiração dessa
decisão, foi editada a Lei 11.464/2007, que alterou o art. 2o. da
Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), suprimindo a referida
vedação, já declarada inconstitucional, ao fixar o regime
inicialmente fechado aos condenados pelo cometimento de tal espécie
de crime.
4. Conhece-se parcialmente do pedido e, nessa parte, concede-se a
ordem, apenas e tão-somente para que o Tribunal julgue o recurso de
Apelação interposto pela defesa do paciente, bem como para que seja
afastado o óbice à progressão de regime prisional, em que pese o
parecer ministerial pela concessão da ordem em menor extensão.

Tribunal STJ
Processo HC 84334 / SC HABEAS CORPUS 2007/0129642-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado (duas vezes), nulidade na sessão do júri e existência de concurso formal.

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