STJ - RHC 23791 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0131066-0


22/set/2008

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PENA-BASE FIXADA
EM 5 ANOS E ASSIM MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA DOSIMETRIA DA
PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME). CONFISSÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA.
IMPERATIVIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. ART. 65, I, d DO CPB. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença realmente considerou como maus-antecedentes
processos e ações penais em andamento. O acórdão, nesse ponto,
afastou referida fundamentação, mantendo, entretanto, a pena como
fixada, por força de outras circunstâncias do art. 59 do CPB que
entendeu desfavoráveis ao recorrente - culpabilidade, circunstâncias
e conseqüências do crime.
2. Levando-se em consideração os parâmetros delineados no art. 267
do CPB, e tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, notadamente o elevado número de falsificações, a
utilização que se fez dos documentos falsificados (em mais de um
Estado e perante Autoridades Públicas, para abrir firmas e adquirir
bens) e as conseqüências danosas do crime, não se revela
desproporcional ou imotivada a majoração da pena-base acima do
mínimo legal, tal como feita pelo acórdão adversado.
3. Tendo sido reconhecido, em diversas passagens da sentença, que
o acusado admitiu as imputações que lhe foram dirigidas, a
circunstância atenuante da confissão espontânea deve ser
obrigatoriamente sopesada no momento da dosimetria da pena.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para que o
Tribunal redimensione a pena do paciente, considerando a atenuante
da confissão espontânea, como entender de direito, mantido, no mais,
os termos da condenação.

Tribunal STJ
Processo RHC 23791 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0131066-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, falsificação de documento público, pena-base fixada em 5 anos e assim mantida.

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