STJ - HC 98160 / CE HABEAS CORPUS 2008/0001779-9


22/set/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE
EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS RAROS. LEI 8.038/90. SÚMULA 267/STJ.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. A teor dos arts. 5o., § 5o. da Lei 1.060/50 (acrescido pela
Lei 7.871/89), 370, § 4o. do CPP e 128 da LC 80/94, é prerrogativa
da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça às vezes, a intimação
pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade
absoluta por cerceamento de defesa.
2. Esgotada a instância ordinária, eventuais Recursos Especial e
Extraordinário não possuem efeito suspensivo e a manutenção no
cárcere decorre da própria condenação confirmada em segundo grau de
jurisdição. Consoante dispõe a Súmula 267 desta Corte, a
interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão
condenatória, não obsta a expedição de mandado de prisão.
3. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem.
4. Ordem parcialmente concedida, para anular o feito a partir da
decisão que inadmitiu o Recurso Especial, observada a prerrogativa
da Defensoria Pública de ser intimada pessoalmente, sem alteração da
situação processual do paciente, preso em razão de condenação
confirmada em segundo grau de jurisdição.

Tribunal STJ
Processo HC 98160 / CE HABEAS CORPUS 2008/0001779-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, homicídio qualificado.

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