STJ - HC 88763 / BA HABEAS CORPUS 2007/0189040-3


22/set/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTES DENUNCIADOS POR TRÁFICO DE
DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06), RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CPB) E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL
ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVOGAÇÃO DA
PRISÃO. ALVARÁS DE SOLTURA EXPEDIDOS EM FAVOR DOS PACIENTES. WRIT
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PREJUDICADO.
1. A pretensão de trancamento da ação penal não foi submetida à
apreciação da Corte Estadual, razão pela qual sua análise perante
esta Corte Superior, na esteira de pacífica jurisprudência,
consubstanciaria verdadeira supressão de instância.
2. Conforme documentação juntada aos autos, resta prejudicada a
ordem, relativamente ao pedido subsidiário de falta de fundamentação
da custódia imposta, porquanto expedidos alvarás de soltura em
benefício dos pacientes.
3. Opina o MPF pelo indeferimento do writ.
4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na extensão,
prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 88763 / BA HABEAS CORPUS 2007/0189040-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, pacientes denunciados por tráfico de drogas (art, 33 da lei 11.343/06), receptação (art.

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