STJ - REsp 916844 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0007666-4


17/set/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS
"CINCO MAIS CINCO". ERESPS 327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. LEI
COMPLEMENTAR 118/2005. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. CORREÇÃO
MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO.
ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1996. RECURSO PROVIDO EM
PARTE.
1. A Primeira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos EREsp
435.835/SC (Rel. p/ acórdão o Ministro José Delgado, DJ de
4.6.2007), adotou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a
lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou
restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando
decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos
de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo
atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à
exação – tese dos "cinco mais cinco" –, independentemente de se
tratar de tributo cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada
pelo Supremo Tribunal Federal.
2. A Corte Especial, na sessão de 6 de junho de 2007, ao julgar a
Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE, declarou,
por unanimidade, a inconstitucionalidade da expressão "observado,
quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional",
constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005.
Dessa forma, prevalece a tese dos "cinco mais cinco" para as ações
de repetição e compensação de valores indevidamente recolhidos a
título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que se
refiram a situações ocorridas até 9 de junho de 2005.
3. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 912.359/MG (Rel. Min.
Humberto Martins, DJ de 3.12.2007), houve por bem adotar, para fins
de correção monetária do indébito tributário, os índices constantes
do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da
Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio
da Resolução 561/CJF, de 2.7.2007.
4. Nos casos de repetição de indébito tributário, "a orientação
prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser
sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95,
incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a
restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de
mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do
art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei
9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,
se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,
porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária,
seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de
inflação do período e a taxa de juros real" (REsp 826.617/PR, 1ª
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.5.2006).
5. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 916844 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0007666-4
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos recurso especial, processual civil, tributário.

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