STJ - AgRg no MS 13505 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0082984-5


18/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO EMERGENCIAL NOS
AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA EX NUNC. LIMINAR PARCIALMENTE
DEFERIDA NO MS 13.585. DIREITO COLETIVO STRICTO SENSU. EXTENSÃO DA
COISA JULGADA SUBJETIVA. ART. 103, II DO CDC. EFEITOS ULTRA PARTES.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. A possibilidade de suspensão da eficácia de tutela liminar, por
ato do Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do
respectivo recurso, é medida excepcional, com finalidade bastante
específica: paralisar, suspender ou neutralizar os efeitos daquela
medida. Tal instituto não tem natureza recursal, tanto que seu
cabimento pode ocorrer simultaneamente com o Agravo de Instrumento,
contra a mesma decisão, sem afetar o princípio processual da
unirrecorribilidade.
2. Os efeitos da decisão do Presidente do Tribunal que suspende
medida liminar anteriormente concedida, com o fim de evitar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, somente
se produzem a partir do decisão presidencial, obstativa da eficácia
do decisum impugnado, sem o revogar ou modificar. Seus efeitos são,
portanto, ex nunc, uma vez que, a priori, os pressupostos
autorizadores da medida anteriormente deferida não desapareceram,
mas apenas deixaram de prevalecer diante do premente interesse
público. Precedentes.
3. A indivisibilidade do objeto da ação coletiva, muitas das
vezes, importa na extensão dos efeitos favoráveis da decisão a
pessoas não vinculadas diretamente à entidade classista, que na
verdade, não é a titular do direito, mas tão-somente a substituta
processual dos integrantes da categoria, a quem a lei conferiu
legitimidade autônoma para a promoção da ação.
4. Irrelevante o fato de a totalidade da categoria ou grupo
interessado e titular do direito material não ser filiado à entidade
postulante, uma vez que os efeitos do julgado, em caso de
acolhimento da pretensão, estendem-se a todos aqueles que se
encontram ligados pelo mesmo vínculo jurídico, independentemente da
sua vinculação com a entidade (Sindicato ou Associação).
5. A extensão subjetiva é conseqüência natural da
transidividualidade e indivisibilidade do direito material tutelado
na demanda; se o que se tutela são direitos pertencentes a toda uma
coletividade, não há como estabelecer limites subjetivos ao âmbito
de eficácia da decisão.
6. Os efeitos da medida deferida nos autos do MS 13.585/DF,
atingem os substituídos do ora impetrante, uma vez que se referem à
mesma categoria de profissionais.
7. Agravo Regimental conhecido e provido para declarar que os
descontos a serem efetuados devem ter início a partir do deferimento
da suspensão da antecipação de tutela anteriormente concedida, além
de limitá-los ao percentual de 10%, a que alude o art. 46, § 1o. da
Lei 8.112/90.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 13505 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0082984-5
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos agravo regimental, decisão que indeferiu o pleito emergencial nos autos de mandado, sindicato nacional dos servidores fiscais da receita federal do brasil.

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