STJ - REsp 1045666 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0070971-8


18/set/2008

I. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA DOS JUROS
MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 102/STJ.
JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM
JULGADO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41, INSERIDO PELA MP
1.901-30/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI
VIGENTE AO TEMPO EM QUE PROLATADA A SENTENÇA.
1. A pretensão recursal, no tocante à alegada prescrição da ação,
não se encontra fundamentada em nenhuma das hipóteses de cabimento
do recurso especial. O recurso especial somente é admitido quando a
decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes
vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de
lei federal ou der à lei federal interpretação divergente da que lhe
haja atribuído outro Tribunal. Incide, portanto, o princípio contido
na Súmula 284/STF.
2. "A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas
ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei"
(Súmula 102/STJ).
3. O art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 determina a incidência dos
juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte
àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100
da Constituição, orientação, inclusive, que se harmoniza com a mais
recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de
afastar a mora imputada à Fazenda Pública nas hipóteses em que o
pagamento é realizado dentro das determinações constitucionalmente
estabelecidas no art. 100 da CF/88 (regime de precatórios).
4. A obrigação de efetuar o pagamento da indenização nasce com o
trânsito em julgado da sentença, a partir de quando a Fazenda
Pública passa a incidir em mora. A lei aplicável, portanto, no que
tange ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, é a
vigente nesse momento.
5. A orientação desta Superior Corte de Justiça, invocando o
princípio tempus regit actum, firmou-se no sentido de que a fixação
dos honorários advocatícios rege-se pela lei vigente ao tempo em que
prolatada a sentença que os impõe.
6. Proferida a sentença em 28 de maio de 2004, deve o percentual dos
honorários advocatícios amoldar-se aos novos limites estabelecidos
pela nova redação do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41.
II. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. MATÉRIA DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia.
2. Ainda que por fundamentos diversos, o aresto atacado abordou
todas as questões necessárias à integral solução da lide,
concluindo, no entanto, que a questão relativa à dimensão da área a
ser indenizada não foi oportunamente deduzida no recurso de apelação
apresentado pelos expropriados, tampouco nos inúmeros embargos de
declaração opostos.
3. A questão relativa à alegada existência de erro material, por
ensejar o reexame do contexto fático-probatório, em especial a prova
pericial produzida, esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, cuja
redação é a seguinte: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial."
III. Recurso especial do Município de São Paulo parcialmente
conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Recurso especial de
MORVAN SAADE e OUTROS parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1045666 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0070971-8
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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