STJ - AgRg na AR 3799 / RN AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2007/0179997-8


19/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO RESCISÓRIA.
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. De acordo com a legislação processual em vigor, a
admissibilidade da Ação Rescisória está condicionada à presença de
dois requisitos: a abordagem do meritum causae na decisão
rescindenda e o seu trânsito em julgado.
2. É incabível a propositura de Ação Rescisória contra decisão
que, afastando o reconhecimento de prejudicial de mérito, no caso a
decadência prevista no art. 18 da Lei 1.533/51, determina o
prosseguimento da ação, por inexistência de trânsito em julgado.
3. Sobre o tema, a Corte Especial, em oportunidade análoga,
assentou que sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em
fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do
seu trânsito em julgado parcial (EREsp 404.777/DF, Rel. Min.
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 11.04.2005).
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 3799 / RN AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2007/0179997-8
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos agravo regimental, decisão que julgou extinta ação rescisória, indivisibilidade da ação.

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