STJ - REsp 861686 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0128457-0


17/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TERMO A QUO. COISA JULGADA.
AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
1. Observa-se que o Tribunal de origem determinou a aplicação da
taxa Selic a partir do trânsito em julgado da sentença, e não de 1º
de janeiro de 1996, por entender que foi a orientação firmada no
acórdão proferido no processo de conhecimento. Tal fundamento,
entretanto, não foi impugnado no presente recurso especial, tendo os
recorrentes se limitado a afirmar que a jurisprudência desta Corte
Superior é no sentido de que a taxa Selic incide a partir de janeiro
de 1996.
2. Desse modo, verificando-se que o recurso especial não ataca o
fundamento central do acórdão recorrido - a existência de coisa
julgada quanto ao momento da aplicação da referida taxa -, incide,
na hipótese, o disposto na Súmula 284/STF.
3. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 861686 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0128457-0
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, indébito tributário.

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