STJ - REsp 555308 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0117556-2


19/nov/2007

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO IDENTIFICADA. AÇÃO
MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO.
EMBARGOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONVENIÊNCIA. REVISÃO
IMPOSSÍVEL NO ÂMBITO DO STJ. SÚMULA N. 7.
I. Inexiste nulidade se a decisão impugnada se encontra
suficientemente fundamentada, apenas que guardando conclusão
contrária ao interesse da parte.
II. A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à
comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido
pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela
via executiva.
III. Caso, todavia, em que afastada até mesmo a possibilidade
monitória pela Corte a quo ante a situação fática peculiar
encontrada nos autos, cuja revisão é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 555308 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0117556-2
Fonte DJ 19/11/2007 p. 230
Tópicos processual civil, acórdão estadual, nulidade não identificada.

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