STJ - AgRg no Ag 924703 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0139292-6


19/nov/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de
instrumento ante a ausência de prequestionamento e que não houve
omissão no acórdão recorrido, além de que não restou comprovada a
divergência jurisprudencial.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) não constitui cerceamento de
defesa o fato do Juiz não dar vista às partes de conta elaborada
pelo contador judicial para subsidiar o seu convencimento; b) a
inclusão dos índices relativos ao IPC na fase de execução, não
ofende a coisa julgada. Isto em razão de terem sido oficialmente
fixados e não traduzirem acréscimo à condenação, apenas mera
atualização do valor monetário.
3. O apelo extremo foi interposto apenas com relação à ofensa à
legislação federal (alínea “a” do permissivo constitucional), nada
alegando quanto a dissenso pretoriano.
4. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades,
contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do
recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a
questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está
obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com
seu livre convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, provas,
jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender
aplicáveis ao caso. Não obstante a oposição de embargos
declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso
na instância especial, se não há vício para suprir. Não há ofensa ao
art. 535 do CPC quando a matéria é abordada no aresto a quo.
5. Ausência do necessário prequestionamento dos demais dispositivos
legais indicados como afrontados, por não terem sido abordados, em
momento algum, no decisão recorrida, mesmo não sendo necessárias a
sua menção nem a sua análise.
6. Agravo regimental parcialmente provido para, apenas, afastar da
decisão agravada a apreciação no tocante à divergência
jurisprudencial, visto que inexistente no recurso especial.
Manutenção, contudo, da negativa de provimento ao agravo de
instrumento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 924703 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0139292-6
Fonte DJ 19/11/2007 p. 201
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

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