STJ - AgRg no Ag 853085 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0002812-2


19/nov/2007

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO
ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. REQUISITOS ATENDIDOS.
PORTE DA EMBARCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS
INCONTROVERSOS. RECURSO IMPROVIDO.
1 - O integrante da Marinha Mercante Nacional que tenha participado
de pelo menos duas viagens em zonas de ataques submarinos, no
período de 22.03.1941 a 08.05.1945 (Segunda Guerra Mundial),
qualifica-se como ex-combatente, independentemente do tipo e do
porte da embarcação utilizada, fazendo jus seu dependente a receber
a pensão especial de que trata o art. 53, III, do ADCT. Precedentes
do STJ.
2 - Não há que se falar em incidência da Súmula 07/STJ, porquanto
cuida-se, na espécie, tão-somente, de nova valoração jurídica dos
fatos incontroversos, e não de revolvimento do acervo
fático-probatório.
3 - Agravo interno improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 853085 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0002812-2
Fonte DJ 19/11/2007 p. 271
Tópicos administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento, pensão especial de ex-combatente.

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