STJ - AgRg no Ag 798013 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0143143-4


19/nov/2007

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE VER DISCUTIDA A PROVA.
ÓBICE ENCONTRADO NA SÚMULA 07 DESTE SODALÍCIO. NEGADO PROVIMENTO.
1. Descabe a interposição de recurso especial em que se pretende ver
novamente discutida a miserabilidade da vítima e conseqüente
ilegitimidade do Ministério Público para intentar a ação penal nos
crimes contra os costumes, posto que implica em revolvimento das
provas, esbarrando na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, não
se tratando, meramente de interpretação de matéria de direito.
2. Descabe a interposição de recurso especial visando absolvição,
porquanto implica em reexame de provas, incabível na via eleita.
3. Negado provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 798013 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0143143-4
Fonte DJ 19/11/2007 p. 269
Tópicos agravo regimental contra decisão em agravo de instrumento que inadmitiu, pretensão de ver discutida a prova, óbice encontrado na súmula 07 deste sodalício.

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