STJ - AgRg no MS 12523 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0284250-6


14/nov/2007

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO.
EFEITO SUSPENSIVO. PRAZO DECADENCIAL. POSTERGAÇÃO.
I- Enquanto não decidido recurso administrativo dotado de efeito
suspensivo não tem a parte interesse processual para a impetração do
mandamus, tendo em vista que o ato impugnado, mercê do efeito
recursal, não tem qualquer eficácia para lesar ou ameaçar direito.
II - Na espécie, o art. 5º da Portaria nº 468, de 22.11.2005, previu
a existência de um recurso, embora nominado de "reconsideração", ao
Procurador-Geral Federal da decisão que elaborasse as listas
definitivas para a promoção, ensejando, em caso de insucesso deste,
recurso hierárquico ao Advogado-Geral da União. Assim, ao
condicionar a interposição do recurso hierárquico ao indeferimento
daquele, resta descaracterizada a facultatividade, ínsita ao pedido
de reconsideração. O § 3º do referido artigo, por sua vez, ao
determinar a elaboração das listas definitivas de promoção apenas
depois de decididos os recursos hierárquicos, conferiu àquele
primeiro recurso efeito suspensivo que postergaria o início do prazo
decadencial do mandamus.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 12523 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0284250-6
Fonte DJ 14/11/2007 p. 400
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança, recurso administrativo.

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