STJ - MS 10595 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0066706-0


19/nov/2007

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –
ISENÇÃO – RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS – EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS – OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE – DIREITO
ADQUIRIDO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA –
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL –
AFETAÇÃO À CORTE ESPECIAL: DESNECESSIDADE.
1. Não prospera a alegação de necessidade de dilação probatória, que
redundaria na inadequação da via eleita, porque discute-se, na
verdade, a submissão da impetrante às regras que estabelecem o
preenchimento de requisitos para a renovação do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.
2. Cabe ao Ministro de Estado da Previdência Social, em grau de
recurso, analisar o cumprimento dos requisitos para renovação do
CEBAS (art. 7º, § 2º, VI do Decreto 2.536/98).
3. Desnecessidade de afetação do feito à Corte Especial ante a
impossibilidade de divergência com outras Seções, considerando que a
discussão da matéria é de competência privativa da Primeira Seção,
que já pacificou entendimento a respeito.
4. A Primeira Seção, no julgamento do MS 10.558/DF, relatado pelo
Min. José Delgado, pacificou entendimento em torno da renovação do
CEBAS, ficando estabelecido:
a) as entidades beneficentes que possuíam direito adquirido à
imunidade em data anterior à edição da Lei 8.212/91 e dos Decretos
752/93 e 2.536/98, por preencherem os requisitos da Lei 3.577/59 e
do Decreto-lei 1.572/77, não se sujeitam às regras da legislação
nova (Lei 8.212/91 e dos Decretos 752/93 e 2.536/98), inclusive no
que diz respeito à aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade;
b) para o reconhecimento da isenção concedida pela Lei 3.577/59 em
sede de mandado de segurança é necessária a comprovação, através de
prova pré-constituída, do preenchimento dos requisitos do
Decreto-lei 1.572/77, ou seja, certificado de entidade de fins
filantrópicos com validade por prazo indeterminado, bem como a
declaração de utilidade pública federal anterior à edição do
mencionado decreto-lei;
c) a entidade que perder a natureza de utilidade pública perde
também a isenção da contribuição previdenciária (art. 2º do Decreto
1.572/77);
d) o Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de afastar a
existência de direito adquirido ao CEBAS (AgRg no RE 428.815/AM),
considerando que a exigência de emissão e renovação periódica
prevista no art. 55, II da Lei 8.212/91 não ofende os arts. 146, II
e 195, § 7º, da CF/88;
e) ressalvada a hipótese de direito adquirido, nos termos acima
delineados, não é abusivo ou ilegal o ato que indefere pedido de
renovação do CEBAS por desatendimento aos requisitos legais;
f) o Decreto 2.536/98 não é inconstitucional e não extrapolou os
limites da lei que regulamenta; e
g) desatendido o percentual de 20% de gratuidade, inexiste direito à
renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social - CEBAS.
5. A partir dessas premissas, as entidades beneficentes e
filantrópicas enquadram-se em uma das seguintes situações:
5.1) preenchem os três requisitos do Decreto-lei 1.572/77: nesse
caso, não estão elas sujeitas as disposições da Lei 8.212/91 (e
Decreto 752/93) e à Lei 8.742/93 (e Decreto 2.536/98), no que diz
respeito às exigências para obtenção do CEBAS;
5.2) não preenchem os requisitos do Decreto-lei 1.572/77 e,
portanto, submetem-se à legislação posterior, no que diz respeito às
exigências para obtenção do CEBAS, observando-se o seguinte
critério:
a) após o advento da Lei 8.212/91, as entidades devem atender aos
requisitos do seu art. 55, sem a ilegal exigência do art. 2º, IV do
Decreto 752/93 no período compreendido entre 17/02/93 (quando entrou
em vigor) até 06/07/94;
b) a partir de 07/07/94, quando foi publicada a Lei 8.909, devem ser
atendidos todos os requisitos do Decreto 752/93, inclusive o do art.
2º, IV, que trata dos 20% de gratuidade;
c) a partir de 07/04/98, as entidades submetem-se às exigências do
Decreto 2.536/98 (inclusive quanto à aplicação dos 20% da receita
bruta em gratuidade, montante nunca inferior à isenção usufruída).
6. Hipótese dos autos em que o pedido de renovação do CEBAS foi
formulado em 30/12/1997 (alínea "b" do item anterior), sendo
legítima a exigência de aplicação de 20% da receita bruta em
gratuidade.
7. Segurança denegada, com a revogação da liminar. Prejudicada a
análise do agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo MS 10595 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0066706-0
Fonte DJ 19/11/2007 p. 178
Tópicos tributário – mandado de segurança – contribuição previdenciária – isenção, não prospera a alegação.

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