STJ - CC 77439 / RN CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0000229-2


14/nov/2007

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS. DELITOS DE DESCAMINHO, LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO
FISCAL, ENTRE OUTROS. DELITOS TRIBUTÁRIOS. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DA
IMPORTAÇÃO DA MERCADORIA SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS.
COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO.
PREVENÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES PENAIS CARACTERIZADA.
1. Quando a prova de um feito é relevante para o esclarecimento de
todos os delitos eventualmente praticados por organizações, que
formam na verdade uma grande única organização criminosa, não se
pode falar em mero liame circunstancial entre elas, fato que impõe o
reconhecimento da conexidade entre as ações penais.
2. A competência não pode ser fixada unicamente pelo fato de os
líderes de uma das organizações criminosas serem proprietários de
empresa com domicílio em cidade distinta daquela onde supostamente
se consumaram os delitos.
3. Conflito negativo de jurisdição CONHECIDO para que seja declarado
COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA EM LAVAGEM
DE DINHEIRO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em
razão da prevenção e da conexão entre as infrações penais.

Tribunal STJ
Processo CC 77439 / RN CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0000229-2
Fonte DJ 14/11/2007 p. 401
Tópicos processual penal, conflito negativo de competência, organizações criminosas.

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