STJ - AgRg no HC 90220 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2007/0212102-1


19/nov/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA LIMINAR.
SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA ILEGALIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Não se admite a impetração de Habeas Corpus neste STJ contra
decisão monocrática denegatória de liminar em writ anterior, a não
ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade no ato atacado,
beirando a teratologia jurídica, sob pena de indevida supressão de
instância, a teor da Súmula 691 do colendo STF, salvo em hipóteses
excepcionais, como no caso em que emergir dos autos situação de
flagrante ilegalidade ou de abuso de poder.
2. Nesta hipótese, o eminente Desembargador Relator do feito
consignou que não ficaram demonstradas a urgência e
imprescindibilidade da medida de eficácia imediata, necessárias para
que se defira uma tutela emergencial; tal entendimento não se
mostra, de forma alguma, ilegal, abusivo ou teratológico; somente se
tem por teratológico o ato judicial delirante dos entendimentos
jurídicos consolidados, não aquele em que o Julgador apenas se filia
a determinada corrente doutrinária jurisprudencial.
3. O tema da aplicação do requisito objetivo, previsto no art. 112
da LEP (cumprimento de 1/6 da pena), para fins de progressão de
regime prisional aos condenados por crimes hediondos, praticados
anteriormente a vigência da Lei 11.464/07, ainda não se encontra
sedimentado de modo a ensejar que a sua negação seja tido como
ilegalidade patente que permita, não apenas o excepcional
conhecimento do presente writ, impetrado contra decisão monocrática,
mas também o deferimento do pleito liminarmente, como almeja o
agravante.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 90220 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2007/0212102-1
Fonte DJ 19/11/2007 p. 267
Tópicos agravo regimental em habeas corpus, indeferimento liminar do writ, impetração contra decisão que negou o pedido de tutela liminar.

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