STJ - AgRg no Ag 484038 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0141453-0


19/nov/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SE MANTÉM
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS
EXCLUSIVO DA PARTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A responsabilidade do traslado das peças obrigatórias à instrução
do agravo não pode ser atribuída ao Tribunal de origem, competindo
exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do
instrumento no momento da interposição do recurso, sob pena de
impossibilitar o exame da matéria trazida a esta Corte.
2. Mantenho a decisão ora agravada por seus próprios fundamentos,
dada a juntada extemporânea da cópia da certidão de intimação
pessoal do parquet, concernente ao acórdão recorrido, bem como da
cópia da certidão que comprova a não oposição das contra-razões ao
recurso especial, peças essenciais à formação do agravo, conforme
dispõe o § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 484038 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0141453-0
Fonte DJ 19/11/2007 p. 299
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, decisão que se mantém por seus próprios fundamentos, formação do instrumento.

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