STJ - AgRg nos EDcl no REsp 714449 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0003279-1


19/nov/2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,
17%. SENTENÇA EXEQÜENDA. IMUTABILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cediça ao
dispor que o processo de execução deve observar, fielmente, o
comando sentencial inserido na ação de conhecimento transitada em
julgado, sob pena de restar malferida a coisa julgada. Precedentes.
II - A decisão ora agravada que deu provimento ao recurso especial
do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná - CEPET - PR-
para excluir a incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas e
gratificações que sejam calculadas com base no vencimento básico dos
servidores, deve ser retratada, porquanto mantê-la corresponderia
violação à coisa julgada formal.
III - Agravo regimental conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 714449 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0003279-1
Fonte DJ 19/11/2007 p. 269
Tópicos processual civil e administrativo, servidor público, resíduo de 3, 17%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›