STJ - AgRg no REsp 837186 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0081844-9


19/nov/2007

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM
CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VANTAGEM PESSOAL
NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI Nº 8.270/91.
I - O relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, prejudicado ou em confronto com Súmula ou
jurisprudência de Tribunal Superior (art. 557 do Código de Processo
Civil).
II- O § 5º do art. 12 da Lei nº 8.270/91 transformou em vantagem
pessoal nominalmente identificada a diferença entre o valor pago a
título de adicional de insalubridade, com base na legislação
anterior, e o devido com base nessa nova legislação.
III - Transformada em vantagem pessoal, esta se desvincula do
adicional de insalubridade que lhe deu origem, e, por conseqüência,
da sua base de cálculo, não subsistindo o direito de sujeitar-se aos
mesmos reajustes desta, nem tampouco de sobre ela haver qualquer
repercussão em caso de reestruturação de tabelas de vencimentos dos
cargos, ressalvada, apenas, a revisão geral anual (art. 37, X, da
Constituição Federal).
IV - Compreende-se, assim, que a determinação de que haja a
incidência dos "percentuais de revisão ou antecipação de
vencimentos" sobre a VPNI (art. 12, §5º, in fine) corresponde,
apenas, à revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da
Constituição Federal.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 837186 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0081844-9
Fonte DJ 19/11/2007 p. 270
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processual civil.

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