STJ - AgRg no REsp 890990 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0213367-6


19/nov/2007

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. ANISTIA. ART. 8.º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIRETO. PRECEDENTES. LEGISLAÇÃO
SUPERVENIENTE. LEI N.º 10.559/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I- Este e. Tribunal firmou entendimento no sentido de que a
pretensão de reconhecimento da anistia concedida pelo art. 8º do
ADCT, com as vantagens financeiras subseqüentes, prescreve em cinco
anos a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.
Precedentes.
II- A matéria relativa à renúncia à prescrição com fundamento na
entrada em vigor da Lei nº 10.559/02 não foi objeto de
pronunciamento pelo e. Tribunal a quo, o que atrai a incidência das
Súmulas nº 282 e 356 do c. Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 890990 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0213367-6
Fonte DJ 19/11/2007 p. 273
Tópicos agravo regimental, recurso especial, administrativo.

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