STJ - AgRg no REsp 954341 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0118002-1


19/nov/2007

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
LEI FEDERAL. CONCEITO. PORTARIA. NÃO-ENQUADRAMENTO. REEXAME DE
MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
I - O prequestionamento da matéria objeto de impugnação no recurso
especial deve ser compreendido como a manifestação do Tribunal
recorrido acerca das questões cuja apreciação o recorrente pleiteia
na via especial ou extraordinária. Se a matéria inserta nos
dispositivos legais apontados como violados não foi ventilada no v.
acórdão recorrido, não resta atendido esse requisito indispensável.
II - A portaria não se enquadra no conceito de lei federal para fins
de recurso especial.
III - O recurso especial, porque voltado precipuamente à
uniformização da interpretação e correta aplicação da lei
infraconstitucional, não se presta a resolver litígios que demandem
o reexame de matéria fática ou do material probatório.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 954341 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0118002-1
Fonte DJ 19/11/2007 p. 286
Tópicos agravo regimental, recurso especial, prequestionamento.

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