STJ - AgRg no REsp 908533 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0208570-0


19/nov/2007

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC - DEPÓSITO
JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA - RECURSO ESPECIAL
- ALÍNEA "C" - NÃO-CONHECIMENTO.
1. O acórdão recorrido afirma que a agravante pretendia que os
depósitos judiciais que efetuaram no período de 1991 a 1992,
levantados em 1995...e em 1997... sejam atualizados segundo os
índices legais (fls. 199), bem como a incidência da Taxa Selic (fls.
200). Já o acórdão paradigma (REsp 492.886/MG) apenas assevera que é
devida a correção monetária pela Taxa Selic nos depósitos judiciais
efetuados com o propósito de suspender a exigibilidade do crédito
tributário..., sem, contudo, especificar quais os períodos dos
depósitos e datas dos levantamentos, apenas podendo-se inferir que
foram realizados depois de 1998.
2. Não existe a comprovação da similitude fática, uma vez que o
entendimento da Primeira Seção do STJ, muito embora majoritário, é
no sentido de que a correção pela Taxa SELIC é realmente devida para
os depósitos judiciais que visam suspender a exigibilidade do
crédito tributário, desde que os respectivos valores tenham sido
depositados após 1° de dezembro de 1998, conforme inúmeros
precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 908533 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0208570-0
Fonte DJ 19/11/2007 p. 221
Tópicos tributário e administrativo, correção monetária, selic.

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