TST - ED-AIRR - 37/2007-069-03-40


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIME N TO ESCLARECIMENTOS RESPONSAB I LIDADE SUBSIDIÁRIA CONFISSÃO MULTA DO ART. 477 DA CLT 1. A confissão não é a causa direta da condenação à responsabilidade solidária, que decorreu da existê n cia de terceirização de serviços. Não há que se falar em ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, pois, ao longo do processo, foram dados à Embargante todas as oportunidades de defesa previstas em lei. 2. Consignou a decisão regional que foi ultrapassado o prazo legal para a quitação das verbas rescisórias, o que justificou a aplicação da p e nalidade. Julgamento diverso seria impossível, ante a soberania do TRT na apreciação das provas e a impo s sibilidade deste Tribunal redisc u tir matéria fática. Óbice da Súmula nº 126/TST. Embargos acolhidos para prestar e s clarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 37/2007-069-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração acolhime n to esclarecimentos responsab i lidade, 477 da clt 1, a confissão não é.

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