STJ - REsp 947124 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0097730-6


19/nov/2007

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS.
INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. JUROS DE
MORA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. PERCENTUAL DE
6% AO ANO.
1. Quanto à ausência de prestação jurisdicional, a irresignação não
prospera, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos
recorrentes.
2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." (Súmula
85/STJ).
3. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça
posiciona-se no sentido de que os juros moratórios sobre as
condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a
edição da Medida Provisória nº 2.180-35/01, devem incidir no
percentual de 6% ao ano.
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 947124 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0097730-6
Fonte DJ 19/11/2007 p. 284
Tópicos processual civil, administrativo, ausência de prestação jurisdicional.

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