STJ - AgRg na MC 12708 / AL AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0082376-5


13/nov/2007

MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1. Comporta indeferimento sumário medida cautelar tendente a obter
novo pronunciamento a respeito de questão já decidida pelo Tribunal.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 12708 / AL AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0082376-5
Fonte DJ 13/11/2007 p. 519
Tópicos medida cautelar, agravo regimental, matéria já decidida.

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