STJ - AgRg no Ag 862929 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0036155-2


08/nov/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NOMEAÇÃO DO
SÍNDICO DATIVO DA MASSA FALIDA.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto pela Fazenda do Estado
de São Paulo contra decisão que não conheceu de agravo de
instrumento por não se ter juntado peça obrigatória, no caso, sendo
a agravada massa falida, a cópia da nomeação do síndico dativo.
2. Cumpre à parte o dever de apresentar, na íntegra, nos termos do
art. 544, § 1º, CPC, todas as peças obrigatórias e facultativas – de
natureza necessária, essencial ou útil –, quando da formação do
agravo, para o seu perfeito entendimento.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 862929 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0036155-2
Fonte DJ 08/11/2007 p. 179
Tópicos processual civil, agravo regimental, deficiência na instrução do agravo de instrumento.

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