STJ - RMS 15463 / SC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0143589-7


19/nov/2007

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE
PROVENTOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO.
1. Consoante orientação firmada por esta Corte, o ato que implica na
redução de proventos é de efeitos concretos, razão pela qual a
impetração de mandado de segurança contra tal ato deve ocorrer no
prazo legal de cento e vinte dias, sob pena de decadência. Ressalva
do entendimento da Relatora.
2. A decadência, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de
ofício em sede de recurso ordinário. Precedentes.
3. Processo extinto com julgamento do mérito.

Tribunal STJ
Processo RMS 15463 / SC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0143589-7
Fonte DJ 19/11/2007 p. 291
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, administrativo.

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