STJ - REsp 780764 / GO RECURSO ESPECIAL 2005/0151965-3


26/nov/2007

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO
COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - OBRIGAÇÃO DE COMPRAR OS
EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, FERRAMENTAL E INSTALAÇÕES À CONCESSÃO EM
DECORRÊNCIA DA NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PRAZO INDETERMINADO
PELO CONCEDENTE - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DO CONCEDENTE DE DAR
CONTINUIDADE AO CONTRATO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
I - A obrigação consubstanciada em comprar o estoque de peças e
ferramentas que a concessionária detiver em seu domínio, de fato,
não ostenta, na espécie, natureza indenizatória, pois, se assim
fosse, teria sido cominada com fulcro nos artigo 24, II, da referida
Lei, que tratam especificamente da inexecução culposa do contrato de
concessão, ut art. 22, III, da lei nº 6.729/79;
II - Trata-se, em verdade, de obrigação decorrente de lei, somente
exigível na hipótese em que o concedente procede à resilição
unilateral do contrato de concessão comercial por prazo
indeterminado, nos moldes do artigo 21 da lei sob comento;
III - Demonstração inequívoca da intenção do concedente em dar
continuidade à concessão, propiciando, inclusive, oportunidade para
a empresa-concessionária adquirir novo empreendimento;
IV - Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 780764 / GO RECURSO ESPECIAL 2005/0151965-3
Fonte DJ 26/11/2007 p. 197
Tópicos recurso especial, ação de rescisão de contrato de concessão comercial entre produtores, obrigação de comprar os equipamentos, máquinas, ferramental e instalações à.

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