STJ - HC 62442 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0150402-8


26/nov/2007

HABEAS CORPUS. SEQÜESTRO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DE
MODO FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO.
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. NECESSIDADE DE EXAME PROBATÓRIO.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal de modo fundamentado,
não há como acolher o pedido de redução do seu quantum, sendo certo
que o exame das circunstâncias judiciais demanda aprofundado
revolvimento probatório, inviável de ser operado na via eleita.
2 - Reconhecidas como desfavoráveis as circunstâncias judiciais,
tendo em conta o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal,
segundo o qual o regime prisional será aplicado com observância dos
critérios previstos no artigo 59 daquele diploma, não há como fixar
o regime aberto como inicial de cumprimento de pena.
3 - A análise da possibilidade de substituição da pena corporal por
medidas restritivas de direitos não pode ser realizada na via
estreita do writ, notadamente por exigir o enfrentamento de
requisitos subjetivos cuja análise transpõe-se ao campo probatório.
4 - Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 62442 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0150402-8
Fonte DJ 26/11/2007 p. 250
Tópicos habeas corpus, seqüestro, pena-base fixada acima do mínimo legal de modo fundamentado.

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