TST - RR - 56541/2002-900-04-00


26/set/2008

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. O subempreiteiro e o empreiteiro principal respondem solidariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho celebrado pelo subempreiteiro, conforme se extrai do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e não provido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I e II, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula nº 297, I e II, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 56541/2002-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos responsabilidade solidária, contrato de subempreitada, o subempreiteiro e o.

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