TST - AIRR - 408/2004-126-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A aplicação do entendimento da Súmula 331, IV, do TST, por parte do Tribunal de origem, afasta a possibilidade deste Tribunal Superior considerar atingido preceito de lei, por mera questão de coerência, especialmente quando se trate do art. 5º, II, da Carta Magna, de conhecida generalidade. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 408/2004-126-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, a aplicação do entendimento.

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