TST - AIRR - 706414/2000


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTENTES. NÃO-INTERRUPÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL. O art. 538 do CPC diz, segundo sua melhor exegese, com os embargos declaratórios opostos a tempo e modo, e não com os intempestivos ou manifestamente incabíveis. Embargos declaratórios não conhecidos, porque intempestivos, não interrompem prazo processual. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 706414/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos declaratórios inexistentes.

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