TST - RR - 552307/1999


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, estabelece que a jornada de trabalho poderá ser flexibilizada por meio de norma coletiva. Assim, estando previsto em acordo coletivo de trabalho que as horas de percurso somente seriam pagas quando extrapolassem 90 (noventa) minutos, considerando-se os trajetos ida e volta ao local de trabalho, não há falar-se em nulidade da cláusula normativa, porquanto em alinhamento com a norma constitucional em comento. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS DE SOBREAVISO (alegação de violação do art. 244, § 2º, da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 552307/1999
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, acordo coletivo de trabalho.

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