TST - RR - 792680/2001


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST . Afastado o óbice do §4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, diante do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 do TST, constata-se a existência de possível divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 792680/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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