TST - AIRR - 1612/2003-001-01-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1612/2003-001-01-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

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