TST - RR - 2632/2004-341-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCO INICIAL. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Verifica-se afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, circunstância suficiente a ensejar o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 2632/2004-341-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, marco inicial, diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do.

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