TST - RR - 901/2003-113-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 Transitória (nº 60), O adicional por tempo de serviço qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993 . Recurso de revista conhecido e provido. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 901/2003-113-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, adicional por tempo de serviço, base de cálculo.

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