TST - A-AIRR - 295/2006-097-03-40


26/set/2008

AGRAVO. O juízo de admissibilidade a quo é precário, provisório e não vincula o juízo de admissibilidade ad quem , até mesmo porque realizado, necessariamente, nas duas instâncias . Ainda que o Regional tenha atestado que inocorreu deserção, inexiste no traslado a peça formal que permite ao juízo ad quem aferir o depósito das custas, e comprovar o preenchimento de todos os requisitos extrínsecos do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 295/2006-097-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo, o juízo de admissibilidade.

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