TST - A-AIRR - 527/2004-017-01-40


26/set/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. DESERÇÃO - As Agravantes deixaram de trasladar peça essencial à formação do Agravo de Instrumento, ou seja, cópia da guia de comprovação do depósito recursal do Recurso de Revista, peça essencial para se averiguar a deserção do recurso, contrariando o disposto no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e na Instrução Normativa n.º 16/99 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 527/2004-017-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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