TST - AIRR - 1138/2002-093-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - A incidência de descontos previdenciários sobre honorários advocatícios não é tratada especificamente em nenhum dos dispositivos apontados como violados ou contrariados e, não tendo a União trazido divergência jurisprudencial específica ao caso concreto, a hipótese é de aplicação da Súmula 296/I do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1138/2002-093-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios.

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