TST - AIRR - 1341/2004-021-05-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO- CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-MINUTA. TRASLADO INCOMPLETO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - O instrumento de agravo encontra obstáculo intransponível ao conhecimento, pois a Agravante deixou de trasladar peça essencial para o exame do Recurso de Revista, qual seja, o comprovante do pagamento da multa de 10% do valor da causa, decorrente da reiteração dos Embargos de Declaração considerados protelatórios, contrariando o disposto do art. 897, § 5º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 16/99. Preliminar acolhida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1341/2004-021-05-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não- conhecimento do agravo de instrumento argüida em.

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