TST - AIRR - 1431/2005-012-05-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE - A declaração, na forma prevista em lei, sob as penalidades nela previstas, é suficiente para assegurar a regularidade do traslado. Tem-se, dessa forma, que, uma vez atendida a exigência contida no art. 544, § 1º, do CPC e na citada IN nº 16/99, o não-conhecimento do agravo importa ofensa ao referido dispositivo legal. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1431/2005-012-05-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não-conhecimento do agravo de instrumento argüida em contraminuta.

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