TST - AIRR - 173/2006-006-16-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. A decisão regional está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 173/2006-006-16-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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