TST - AIRR - 1950/1999-004-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. A aplicação de multa é matéria infraconstitucional, que, evidentemente, não constitui violação direta e literal ao texto constitucional, conforme exige o art. 896, §2º, da CLT. E, ainda que assim não fosse, não se divisam motivos para descaracterizar a subsunção da conduta do executado ao art. 600, II, do CPC. DSRS. REFLEXOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1950/1999-004-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, execução.

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